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É cabível honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnados?

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Honorários Advocatícios em Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por […]

“Refis I” e tese das “parcelas ínfimas”: o que entende o STF

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“Refis I” e Tese das “Parcelas Ínfimas”: Decisão do STF O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente decidiu sobre o “Refis I” e a tese das “parcelas ínfimas”. Esta decisão é essencial para entender como os contribuintes serão protegidos no Programa de Recuperação Fiscal. Contexto da Decisão sobre “Refis I” e Tese das “Parcelas Ínfimas” A […]

Foro por Prerrogativa de Função e normas constitucionais

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Foro por Prerrogativa de Função e Normas Constitucionais Introdução O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma norma da Constituição do Estado de Goiás. A norma exigia autorização judicial prévia, fundamentada pela maioria absoluta do órgão especial do tribunal de justiça, para medidas cautelares em investigações criminais ou instruções processuais penais contra autoridades com foro […]

Parcelamento Tributário e estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado

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Parcelamento Tributário e Estabelecimento de Teto para Adesão ao Parcelamento Simplificado Introdução O teto para adesão ao parcelamento tributário simplificado visa aprimorar a gestão e a eficiência na arrecadação do crédito público. Neste contexto, é crucial determinar se a definição desse teto por atos infralegais pode violar o princípio da legalidade. De acordo com o […]

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