Honorários Advocatícios em Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por […]
“Refis I” e Tese das “Parcelas Ínfimas”: Decisão do STF O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente decidiu sobre o “Refis I” e a tese das “parcelas ínfimas”. Esta decisão é essencial para entender como os contribuintes serão protegidos no Programa de Recuperação Fiscal. Contexto da Decisão sobre “Refis I” e Tese das “Parcelas Ínfimas” A […]
Foro por Prerrogativa de Função e Normas Constitucionais Introdução O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma norma da Constituição do Estado de Goiás. A norma exigia autorização judicial prévia, fundamentada pela maioria absoluta do órgão especial do tribunal de justiça, para medidas cautelares em investigações criminais ou instruções processuais penais contra autoridades com foro […]
Parcelamento Tributário e Estabelecimento de Teto para Adesão ao Parcelamento Simplificado Introdução O teto para adesão ao parcelamento tributário simplificado visa aprimorar a gestão e a eficiência na arrecadação do crédito público. Neste contexto, é crucial determinar se a definição desse teto por atos infralegais pode violar o princípio da legalidade. De acordo com o […]
Hoje, vamos abordar um dos temas mais cobrados em provas da banca FGV e Cebraspe: o processo legislativo de emenda constitucional. O Processo Legislativo de Emenda Constitucional. Para entender o processo legislativo de emenda constitucional, é fundamental conhecer o artigo 60 da Constituição Federal, que estabelece as etapas necessárias para a aprovação de […]
