Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa.
Para o Plenário, a norma da Constituição estadual criou regra não prevista na Constituição Federal.
Categoria: Notícias do STJ
STJ reconhece desapropriação indireta em terreno de pousada em Jericoacoara
STJ reconhece desapropriação indireta em terreno de pousada no Parque Nacional de Jericoacoara. Empresa deve ser indenizada.
STJ admite relativizar impenhorabilidade do salário
A Corte Especial do STJ decidiu que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais em casos excepcionais de dívida não alimentar, desde que assegurada a subsistência digna do devedor e sua família.
Tabelião responderá objetivamente por falha no serviço ocorrida antes da Lei 13.286/2016
Tabelião deve responder objetivamente por danos causados por má prestação de serviço, decide STJ em caso de indenização por alienação fraudulenta de imóvel.
Pensão por morte: nova inclusão de beneficiário exige citação dos anteriores
Ação de pensão por morte exige litisconsórcio passivo necessário entre administradora e demais beneficiários. Decisão do STJ reconhece prejuízo proporcional aos antigos beneficiários. União estável reconhecida garante benefício à companheira.
Policiais e militares não podem advogar em causa própria, decide STF
STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia que autorizavam policiais e militares na ativa a advogar em causa própria
Empresa não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória no lugar de outra pessoa jurídica do mesmo grupo
STJ decidiu que o Bradesco, mesmo tendo sido indevidamente indicado para responder ao cumprimento de sentença, não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória que visa anular uma condenação imposta ao Banco do Estado do Ceará
Filmar mulheres com câmera escondida pode dar demissão por conduta escandalosa, decide Primeira Turma
STJ o servidor público que usa câmera escondida para filmar servidoras, funcionárias terceirizadas ou alunas em situações íntimas pode ser demitido pela prática de conduta escandalosa na repartição
Penhora on-line de ativos financeiros não depende da indicação de contas do devedor
STJ autorizou a penhora on-line de ativos financeiros para assegurar o pagamento de pensão alimentícia, num caso em que os requerentes não forneceram os dados da conta na qual deveria haver o bloqueio.
Para Terceira Turma, multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza de cláusula penal
STJ por unanimidade, entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal), e não de astreintes. Assim, a sua redução se submete às normas do Código Civil (CC).
