Pleno do TST altera OJ 394 em julgamento de recurso repetitivo
![A decisão foi tomada em incidente de recurso repetitivo (IRR)](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2023/03/pleno-do-tst-altera-oj-394-em-julgamento-de-recurso-repetitivo.jpg)
TST decidiu, por maioria, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário.
Dívida de município com enfermeira pode entrar em lista por ordem cronológica
![Dívida de município com enfermeira pode entrar em lista por ordem cronológica](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2023/03/Divida-de-municipio-com-enfermeira-pode-entrar-em-lista-por-ordem-cronologica.jpg)
TST negou recurso de uma enfermeira do Município de Araçagi (PB), que questionava a inserção de seu crédito trabalhista numa lista de dívidas da prefeitura por ordem cronológica
Bancário não receberá horas extras em períodos em que foi gerente
![Bancário não receberá horas extras em períodos em que foi gerente](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2023/01/Bancario-nao-recebera-horas-extras.jpg)
A 7ª Turma aplicou a tese da SDI-1 de que empregado da Caixa em cargo de gestão não tem direito à jornada de 6 horas.
Município é multado por não recolher FGTS de servidora
![Município é multado por não recolher FGTS de servidora.](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2023/01/multado-por-nao-recolher-FGTS.jpg)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação de multa diária, no valor de R$ 100, ao Município de Ilhéus (BA) em caso de descumprimento da obrigação recolher o FGTS de uma servidora pública. Para o colegiado, a multa visa assegurar que o devedor cumpra a ordem judicial, e não há impedimento […]
8ª Turma mantém reconhecimento de vínculo de motorista de Uber
![A motorista trabalhou para a Uber entre 2018 e 2019. Segundo ela, Além do vínculo, ela pediu, na reclamação trabalhista, horas extras, ressarcimento desses valores e indenização por danos extrapatrimoniais.](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2022/12/reconhecimento-vinculo-motorista-Uber.png)
Para a maioria do colegiado, a empresa controla o meio produtivo A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de uma motorista do Rio de Janeiro (RJ). Segundo o relator, ministro Agra Belmonte, a relação da […]
Ebserh obtém direito a prerrogativas da fazenda pública
![Ebserh obtém direito a prerrogativas da fazenda pública](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2022/12/TST-Ebserh-obtem-direito-prerrogativas-fazenda-publica.jpg)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho estendeu à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) as prerrogativas da fazenda pública em reclamação trabalhista movida por um técnico em enfermagem. Na prática, a decisão garante à empresa a isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal e a execução das dívidas trabalhistas pelo […]
Recebimento de R$ 1 mi na ação principal não afasta justiça gratuita na rescisória de engenheiro
![“Não há evidência de que ele estivesse exercendo trabalho remunerado na época do ajuizamento da ação rescisória e tivesse renda capaz de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família”](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2022/11/dedicacao-delta.jpg)
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Claro S.A. contra a concessão, na ação rescisória, do benefício da justiça gratuita a um engenheiro que recebeu, na ação originária, R$ 1 milhão da empresa. No entendimento do colegiado, o fato de o profissional ter recebido, em 2013, […]
TST nega enquadramento de servidores como defensores públicos na Bahia
![](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2022/10/TST-enquadramento-de-servidores-como-defensores-publicos-na-Bahia.png)
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI II) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente uma ação rescisória que buscava assegurar direito ao enquadramento funcional como defensores públicos a seis servidores do Estado da Bahia. O caso remonta a 1990. Após a promulgação da Constituição da Bahia, em 1989, os trabalhadores, então contratados sob […]
TST considera impossível jornada de 20 horas diárias de chefe de cozinha
![](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2022/09/NOTICIAS-DESTACADAS-APGE-1024x576.jpg)
presunção de que o horário alegado pelo empregado fosse verdadeiro, amparada apenas na revelia, e não na avaliação de provas, não autoriza o reconhecimento de fato impossível, como no caso.