O colegiado entendeu que o exercício da magistratura não configura atividade de risco.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou posicionamento do STF de que a magistratura não tem direito à aposentadoria especial. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 17/10, o colegiado confirmou decisão do ministro Luís Roberto Barroso na Ação Ordinária (AO) 1800.
Atividade de risco
Na ação, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) argumentava que o exercício da magistratura configura atividade de risco. Por isso, pretendia a aplicação dos critérios da aposentadoria especial previstos na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), sem submissão às regras gerais previstas no artigo 40 do texto constitucional.
Normas gerais
Em seu voto no agravo regimental contra sua decisão monocrática, Barroso observou que a primeira reforma da previdência, instituída pela Emenda Constitucional (EC) 20/1998, suprimiu as regras especiais de aposentadoria da magistratura. Segundo o novo texto, as normas gerais do regime próprio (artigo 40), incidentes sobre os servidores ocupantes de cargos efetivos, também são aplicáveis aos juízes.
Sem risco inerente
Segundo o relator, o entendimento predominante no Supremo é de que a magistratura não é atividade inerentemente perigosa. No julgamento da AO 2330, o Plenário afirmou que o recebimento de gratificações ou adicionais de periculosidade ou o porte de arma de fogo “não são, por si sós, suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário”.
Barroso salientou que, eventualmente, magistrados e familiares podem ser expostos a situações de risco, o que levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a aprovar a política nacional de segurança do Poder Judiciário. Mas, segundo o próprio CNJ, o risco não pode ser considerado inerente à magistratura: se há juízes que lidam com execução penal e organizações criminosas, há também os que desenvolvem toda carreira em áreas de pouco ou nenhum perigo, como registros públicos, falências e recuperações judiciais e fazenda pública, por exemplo.
Confira a matéria: (stf.jus.br)
Questões de fixação:
1) A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou posicionamento do STF de que a magistratura tem direito à aposentadoria especial.
Errada. Aliás, o Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, entendendo no sentido de não haver direito a aposentadoria especial.
2) A reforma da previdência instituída pela Emenda Constitucional (EC) 20/1998 suprimiu as regras especiais de aposentadoria da magistratura.
Certa, sendo-lhes aplicadas as regras constantes no art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88.
3) No julgamento da AO 2330, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afirmou que o recebimento de gratificações ou adicionais de periculosidade ou o porte de arma de fogo “são, por si sós, suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário”.Errada. A Corte entende que a magistratura não é atividade inerentemente perigosa.
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Equipe AprovaçãoPGE
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