A aula de Direito Administrativo e normas jurídicas que regem a administração pública. Um dos principais tópicos abordados é o dos elementos do ato administrativo, que são os requisitos básicos que um ato da administração deve possuir para ser considerado válido. Esses elementos incluem a competência, a finalidade, a forma, a motivação e a publicidade. Além disso, é importante destacar a importância da legalidade e da moralidade no ato administrativo.
- 📌 Ato administrativo é uma declaração de vontade do Estado ou de quem lhe faça às vezes, inferior à lei, no intuito de cumpri-la, regido pelo Direito Público e subordinado ao poder judiciário.
- 📌 Todo ato administrativo, tanto o vinculado quanto o discricionário, está sujeito ao controle do Poder Judiciário.
- 📌 O controle judiciário se limita à análise de legalidade, não podendo o Judiciário fazer o controle de mérito.
- 📌 A análise de oportunidade, conveniência e mérito é restrita à Administração Pública.
- 📌 Os critérios de correção de banca examinadora de concurso não podem ser controlados pelo Poder Judiciário.
- 📌 Os elementos do ato administrativo são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
- 📌 São anuláveis os atos administrativos praticados com desvio de finalidade, excesso de poder, vício de competência e ilegalidade.
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ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO.
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