O processo legislativo é um conjunto de etapas e procedimentos pelos quais uma proposta de lei é discutida, analisada e votada antes de se tornar uma norma jurídica. Essas etapas geralmente envolvem a apresentação da proposta por um legislador, a análise e debate em comissões parlamentares, a realização de audiências públicas para ouvir especialistas e interessados, e a votação em plenário.
Durante o processo legislativo, a proposta pode ser emendada, alterada ou até mesmo rejeitada, dependendo das opiniões e posições dos legisladores. O objetivo desse processo é garantir que as leis sejam debatidas de forma ampla, levando em consideração diferentes perspectivas e interesses, resultando em uma legislação mais sólida e representativa.
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DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO
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