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Direito Tributário: GARANTIA DO JUÍZO

Olá, pessoal! Hoje teremos uma aula sobre Direito Tributário, mais especificamente sobre a Garantia do Juízo. Vamos entender como o direito tributário garante ao contribuinte o direito a um julgamento justo e imparcial em caso de litígios tributários. Não percam esta oportunidade de ampliar seus conhecimentos sobre este importante assunto.
Assista agora mesmo a aula gratuito do Prof. Prof. Gabriel Quintanilha sobre Garantia do Juízo. Mas, antes de dar o play, baixe agora mesmo o material de apoio da aula.

Baixe aqui o material de apoio da aula sobre Processo legislativo: medidas provisórias (prazos e conversão em lei)

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