Direito Tributário: Requisitos da CDA para a Execução Fiscal

Direito Tributário é o ramo do direito que regula as relações entre o Estado e os contribuintes. Um dos principais tópicos abordados é o da Execução Fiscal, que trata da cobrança de tributos devidos pelo contribuinte. Para que a Execução Fiscal seja válida, é necessário que haja uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pelo órgão fiscal competente. Essa CDA deve conter informações como a identificação do contribuinte, o valor devido, a origem da dívida e as garantias oferecidas. Além disso, é importante destacar a importância da legalidade e da proporcionalidade na Execução Fiscal.