STF mantém necessidade de aprovação legislativa para alienação e concessão de terras públicas em MT
![Governador alegava que a regra afrontaria a separação de Poderes](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2023/03/Governador-alegava-que-a-regra-afrontaria-a-separacao-de-Poderes.jpg)
STF manteve a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa de Mato Grosso para a alienação e a concessão de terras públicas, salvo para fins de reforma agrária