STF declara inválidas normas do Rio Grande do Norte que criavam assessoria jurídica estadual
![Plenário entendeu que o órgão usurpa as atribuições privativas dos procuradores estaduais.](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2023/04/STF-declara-invalidas-normas-do-Rio-Grande-do-Norte-que-criavam-assessoria-juridica-estadual.jpg)
Plenário entendeu que o órgão usurpa as atribuições privativas dos procuradores estaduais.
Plenário entendeu que o órgão usurpa as atribuições privativas dos procuradores estaduais.