Plenário define tese sobre contribuição incidente em receita de empregador rural pessoa jurídica
Aprovada por unanimidade, a tese de repercussão geral atinge 644 processos que tiveram seu trâmite suspenso.
Tag: contribuição à seguridade social
Aprovada por unanimidade, a tese de repercussão geral atinge 644 processos que tiveram seu trâmite suspenso.
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