Servidor estadual e municipal responsável por pessoa com deficiência tem direito a jornada reduzida
![Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112 /1990](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2022/12/responsaveis-pessoas-com-deficiencia-tem-direito-a-jornada-reduzida.jpg)
Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida. A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) estende a eles o que já é garantido a servidores federais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1237867, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.097). Autismo O recurso foi […]