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Município é multado por não recolher FGTS de servidora

Município é multado por não recolher FGTS de servidora.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação de multa diária, no valor de R$ 100, ao Município de Ilhéus (BA) em caso de descumprimento da obrigação recolher o FGTS de uma servidora pública. Para o colegiado, a multa visa assegurar que o devedor cumpra a ordem judicial, e não há impedimento […]

Normas do RJ e de MT podem estender imunidade de parlamentares federais aos estaduais.

Normas do RJ e de MT podem estender imunidade de parlamentares federais aos esta-duais

Para a maioria do Plenário, os estados devem seguir obrigatoriamente as garantias previstas a deputados e senadores. ​Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as imunidades garantidas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores também são aplicáveis aos deputados estaduais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das […]

Norma que permitia à Alesp julgar contas dos três Poderes do estado é inválida

julgar contas dos três Poderes do estado é inválida

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma da Constituição do Estado de São Paulo que dava à Assembleia Legislativa local (Alesp) competência para proceder à tomada e ao julgamento anual das contas prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estaduais. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 12/12, no julgamento da Ação Direta […]

Lei municipal não pode restringir direito de férias de servidores após licença saúde

Lei municipal não pode restringir direito de férias de servidores após licença saúde

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autonomia legislativa dos municípios, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, não pode restringir o direito de férias em razão de licença saúde, de forma a inviabilizar as férias anuais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593448, com repercussão geral (Tema 221), […]

Provas obtidas a partir do congelamento do conteúdo de contas da internet são anuladas

Provas obtidas a partir do congelamento do conteúdo de contas da internet são anuladas

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou provas obtidas a partir do congelamento, sem prévia autorização judicial, do conteúdo de contas eletrônicas de uma investigada por supostas irregularidades no Detran do Paraná. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 222141. Em 22/11/2019, o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) havia […]

STF declara inconstitucionais leis que criam cargos em comissão no Paraná

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de leis estaduais do Paraná que dispõem sobre a criação, a extinção e a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão do Poder Legislativo do estado.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de leis estaduais do Paraná que dispõem sobre a criação, a extinção e a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão do Poder Legislativo do estado. Com a decisão, o STF acolheu, em parte, o pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados […]

Vacância de cargos de governador e vice no último ano de mandato exige novas eleições

reiterou o entendimento de que, no caso de dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador no último biênio do mandato, decorrente de causas não eleitorais, é imprescindível a realização de novas eleições diretas ou indiretas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o entendimento de que, no caso de dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador no último biênio do mandato, decorrente de causas não eleitorais, é imprescindível a realização de novas eleições diretas ou indiretas. Na sessão virtual concluída em 28/10, a Corte, por unanimidade, julgou procedente o pedido […]

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