DIREITO TRIBUTÁRIO: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
![PROJETO – APRENDA EM 30 MINUTOS TEMAS IMPORTANTES PARA PROCURADORIAS](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2023/01/APRENDA-EM-30-MM_APGE.jpg)
O princípio da legalidade é fundamental no Direito Tributário, pois estabelece que os tributos só podem ser instituídos por lei. Isso garante a segurança jurídica e impede abusos por parte do Estado.
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