Concurso PGM SP: Prepare-se com Aprovação PGE
![carreira como Procurador do Município de São Paulo](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2023/03/chamada-RETA-FINAL-PGM-SAO-PAULO-1.jpg)
Foi publicado o aviso do para PGM SP. Como antecipado, o certame disponibiliza 32 vagas para a posição de Procurador do Município.
Pleno do TST altera OJ 394 em julgamento de recurso repetitivo
![A decisão foi tomada em incidente de recurso repetitivo (IRR)](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2023/03/pleno-do-tst-altera-oj-394-em-julgamento-de-recurso-repetitivo.jpg)
TST decidiu, por maioria, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário.
STF suspende norma que restringe nomeações para direção de estatais
![A decisão do ministro Ricardo Lewandowski atende solicitação do PCdoB.](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2023/03/STF-suspende-norma-que-restringe-nomeacoes-para-direcao-de-estatais-1.jpg)
A expansão dos requisitos visava assegurar que a administração das empresas públicas e sociedades de economia mista apresente o mais elevado grau de profissionalismo e eficiência.
Lei da Paraíba pode exigir assinatura física de idosos em operação de crédito.
![Lei da Paraíba pode exigir assinatura física de idosos em operação de crédito](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2023/01/exigir-assinatura-fisica-de-idosos-em-operacao-de-credito.jpg)
Lei da Paraíba pode exigir assinatura física de idosos em operação de crédito
Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta da agroindústria é constitucional
![Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta da agroindústria é constitucio-nal.](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2023/01/Contribuicao-previdenciaria-agroindustria.jpg)
O valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural substituiu a contribuição devida sobre a folha de salários.
Normas do RJ e de MT podem estender imunidade de parlamentares federais aos estaduais.
![Normas do RJ e de MT podem estender imunidade de parlamentares federais aos esta-duais](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2023/01/imunidade-de-parlamentares-federais-aos-estaduais.jpg)
Para a maioria do Plenário, os estados devem seguir obrigatoriamente as garantias previstas a deputados e senadores. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as imunidades garantidas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores também são aplicáveis aos deputados estaduais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das […]
Primeira Turma anula decisão que considerou ilegal investidura do procurador dos direitos do cidadão em SP
![considerou ilegal a investidura do titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2022/12/procurador-dos-direitos-do-cidadao.jpg)
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, anulou a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que considerou ilegal a investidura do titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo (PRDC-SP) e, em consequência, mandou arquivar o inquérito civil público instaurado por ele para […]
Segunda Seção fixa tese sobre resolução de compra de imóvel garantida por alienação fiduciária
![compra de imóvel garantida por alienação fiduciária](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2022/12/compra-de-imovel-garantida-por-alienacao-fiduciaria.jpg)
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095), estabeleceu que a resolução, por falta de pagamento, do contrato de compra de imóvel com garantia de alienação fiduciária – devidamente registrado em cartório e desde que o devedor tenha sido constituído em mora – deverá observar a […]
Norma que permitia à Alesp julgar contas dos três Poderes do estado é inválida
![julgar contas dos três Poderes do estado é inválida](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2022/12/ALESP-julgar-contas-dos-tres-Poderes-e-invalida.jpg)
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma da Constituição do Estado de São Paulo que dava à Assembleia Legislativa local (Alesp) competência para proceder à tomada e ao julgamento anual das contas prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estaduais. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 12/12, no julgamento da Ação Direta […]
Lei municipal não pode restringir direito de férias de servidores após licença saúde
![Lei municipal não pode restringir direito de férias de servidores após licença saúde](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2022/12/Lei-municipal-nao-pode-restringir-direito-de-ferias-de-servidores-apos-licenca-saude.jpg)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autonomia legislativa dos municípios, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, não pode restringir o direito de férias em razão de licença saúde, de forma a inviabilizar as férias anuais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593448, com repercussão geral (Tema 221), […]