Estados não podem ser obrigados a repassar a municípios ICMS ainda não arrecadado
![Estados não podem ser obrigados a repassar a municípios ICMS ainda não arrecadado](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2023/01/Estados-nao-podem-ser-obrigados-a-repassar-a-municipios-ICMS-ainda-nao-arrecadado.jpg)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os programas estaduais que preveem o adiamento do recolhimento do ICMS não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais. A decisão foi tomada no julgamento […]
“Revisão da vida toda” é constitucional, diz STF
![Revisão da vida toda Regime Geral de Previdência Social (RGPS)](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2022/12/revisao-da-vida-toda-no-Regime-Geral-de-Previdencia-Social-1.jpg)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (1º), o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que […]
STF invalida normas de Mato Grosso que flexibilizavam construção de hidrelétricas
![exploração de recursos hídricos](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2022/11/stf-exploracao-de-recursos-hidricos.jpg)
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado de Mato Grosso que dispensavam a realização de estudo de impacto ambiental para licenciamento de hidrelétricas com potencial entre 10 e 30 megawatt (MW) ou de obras para exploração de recursos hídricos com área de inundação abaixo de 13 km². A decisão foi tomada na sessão […]