Supremo mantém lei gaúcha que isenta IPVA de táxis adquiridos por meio de leasing
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Para o Plenário, não há na norma nenhuma deturpação do modelo federal em relação à incidência do IPVA. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do Estado do Rio Grande do Sul que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre automóveis adquiridos por arrendamento mercantil (leasing) para uso como […]
Espólio tem legitimidade para requerer parcelas retroativas da indenização de anistiado
![Espólio tem legitimidade para requerer parcelas retroativas da indenização de anistiado](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2022/10/Indenizacao-faz-parte-do-patrimonio-do-anistiado.webp)
O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pagamento de reparação econômica retroativa à data da concessão de anistia política, na hipótese em que a morte do anistiado é posterior a esta. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu mandado de segurança para determinar que o […]