Liberação de veículo apreendido por transporte irregular intermunicipal não depende do pagamento de multas
![Liberação de veículo apreendido por transporte irregular intermunicipal não depende do pagamento de multas](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2023/01/veiculo-apreendido-por-transporte-irregular-intermunicipal.jpg)
STJ considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido por realizar transporte irregular de passageiros, ainda que intermunicipal.