Concurso PGM SP: Prepare-se com Aprovação PGE
Foi publicado o aviso do para PGM SP. Como antecipado, o certame disponibiliza 32 vagas para a posição de Procurador do Município.
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Pleno do TST altera OJ 394 em julgamento de recurso repetitivo
TST decidiu, por maioria, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário.
DIREITO ADMINISTRATIVO: PODER HIERÁRQUICO, PODER DISCIPLINAR E PODER REGULAMENTAR
Este resumo aborda os conceitos de poder hierárquico, poder disciplinar e poder regulamentar, explicando suas características e diferenças.
STF suspende norma que restringe nomeações para direção de estatais
A expansão dos requisitos visava assegurar que a administração das empresas públicas e sociedades de economia mista apresente o mais elevado grau de profissionalismo e eficiência.
DIREITO TRIBUTÁRIO: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
O princípio da legalidade é fundamental no Direito Tributário, pois estabelece que os tributos só podem ser instituídos por lei. Isso garante a segurança jurídica e impede abusos por parte do Estado.
Penhora on-line de ativos financeiros não depende da indicação de contas do devedor
STJ autorizou a penhora on-line de ativos financeiros para assegurar o pagamento de pensão alimentícia, num caso em que os requerentes não forneceram os dados da conta na qual deveria haver o bloqueio.
DIREITO CONSTITUCIONAL: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Então não perca a nossa aula de Direito Constitucional sobre Organização do Estado e Repartição de Competências! Venha entender como as decisões são tomadas em diferentes níveis de poder e como isso afeta a vida de cada cidadão.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: SISTEMA DE PRECEDENTES
É uma prática que permite a uniformização da jurisprudência, ou seja, uma decisão tomada em um caso pode ser aplicada em outros casos com as mesmas circunstâncias fáticas e jurídicas, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade às partes envolvidas.
Fiança substitui depósito da multa por agravo inadmissível, mas recorrente não pode ser fiador de si mesmo.
STJ decidiu que, no caso de multa por agravo inadmissível, a exigência de depósito do valor como condição para a interposição de outros recursos pode ser suprida por fiança bancária
DIREITO CONSTITUCIONAL: PRERROGATIVAS PARLAMENTARES
Conjunto de direitos garantidos aos membros do Poder Legislativo para assegurar a independência e a autonomia do parlamento.
