Direito Tributário: GARANTIA DO JUÍZO
![PROJETO – APRENDA EM 30 MINUTOS TEMAS IMPORTANTES PARA PROCURADORIAS](https://www.aprovacaopge.com.br/wp-content/uploads/2023/01/APRENDA-EM-30-MM_APGE.jpg)
Direito Tributário: Garantia do Juízo é o princípio que garante ao contribuinte o direito a um julgamento justo e imparcial em casos de litígios tributários. O objetivo é assegurar a proteção dos direitos fundamentais do contribuinte, incluindo o devido processo legal e a isonomia.