Direito Tributário: Requisitos da CDA para a Execução Fiscal
Execução Fiscal exige Certidão de Dívida Ativa (CDA) do órgão fiscal competente com dados do contribuinte, valor, origem e garantias oferecidas.
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Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito em processo executivo movido por terceiro, independentemente da existência de penhora na execução fiscal. Por unanimidade, os ministros entenderam que, não havendo penhora na […]
