STF E COISA JULGADA: TEMAS 881 E 885
O Tema 881 trata da coisa julgada constitucional, enquanto o Tema 885 trata da revisão de decisões judiciais em casos de manifesta ilegitimidade ou ofensa a direitos fundamentais.
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O Tema 881 trata da coisa julgada constitucional, enquanto o Tema 885 trata da revisão de decisões judiciais em casos de manifesta ilegitimidade ou ofensa a direitos fundamentais.
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