DIREITO TRIBUTÁRIO: PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE
Esse princípio estabelece que as leis tributárias não podem ter efeitos retroativos, ou seja, não podem incidir sobre fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor
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DIREITO TRIBUTÁRIO: IMUNIDADE RECÍPROCA
Venha descobrir como esse conceito pode afetar a tributação de entidades governamentais e como isso se relaciona com a Constituição Federal.
STF suspende tributação destinada ao Fundeinfra de Goiás
Decisão atende a um pedido da CNI, que por sua vez argumenta que “essa taxação não tem respaldo nos impostos de competência dos estados”
STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis | DIREITO TRIBUTÁRIO
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais.
DIREITO TRIBUTÁRIO: TAXAS
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DIREITO TRIBUTÁRIO: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
O princípio da legalidade é fundamental no Direito Tributário, pois estabelece que os tributos só podem ser instituídos por lei. Isso garante a segurança jurídica e impede abusos por parte do Estado.
DIREITO TRIBUTÁRIO: DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO
A decadência no Direito Tributário é uma das formas de extinção do direito de o Estado cobrar tributos.
Direito Tributário: GARANTIA DO JUÍZO
Direito Tributário: Garantia do Juízo é o princípio que garante ao contribuinte o direito a um julgamento justo e imparcial em casos de litígios tributários. O objetivo é assegurar a proteção dos direitos fundamentais do contribuinte, incluindo o devido processo legal e a isonomia.
Direito Tributário: Requisitos da CDA para a Execução Fiscal
Execução Fiscal exige Certidão de Dívida Ativa (CDA) do órgão fiscal competente com dados do contribuinte, valor, origem e garantias oferecidas.
