Direito Tributário é o ramo do direito que regula as relações entre o Estado e os contribuintes. Um dos principais tópicos abordados é o da Execução Fiscal, que trata da cobrança de tributos devidos pelo contribuinte. Para que a Execução Fiscal seja válida, é necessário que haja uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pelo […]
A aula de Direito Administrativo e normas jurídicas que regem a administração pública. Um dos principais tópicos abordados é o dos elementos do ato administrativo, que são os requisitos básicos que um ato da administração deve possuir para ser considerado válido. Esses elementos incluem a competência, a finalidade, a forma, a motivação e a publicidade. […]
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